TJSP 1003524-23.2017.8.26.0218
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Supostos descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Instituição financeira que apresentou os instrumentos contratuais celebrados com a demandante, que comprovam a efetiva contratação de cartão de