TJSP 0000228-72.2015.8.26.0608

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, e §4°, da Lei n° 11.343/06; e absolutória quanto ao de associação para o tráfico – Recurso Ministerial pela condenação da acusada também pelo crime de associação ao tráfico, exasperação das penas acima do mínimo, reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas,