TJSP 2064824-75.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2007 a 2010 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Ação proposta contra quem ostentava a condição de proprietário do imóvel tributado à época do ajuizamento – Ausência de registro do título translativo na matrícula do imóvel no Cartório Imobiliário – Vendedor e