TJSP 2258761-50.2016.8.26.0000

V O T O Nº 29.179 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Preliminar – Não conhecimento – Alegação de que a decisão agravada não faz parte do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil – Parágrafo único do mesmo artigo, contudo, que não prevê exceção para decisões interlocutórias, proferidas em processos de inventário – Cabimento do agravo de instrumento, portanto – Preliminar