TJSP 2006090-63.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOFalência. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Quebra. Anotação do nome do titular em registro do SERASA, permitindo a inferência de que também está falido. Inadmissibilidade. Exclusão determinada. Recurso provido para esse fim.