Decisão · TJSP

TJSP 1000320-05.2016.8.26.0024

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-18publicado em 2018-09-17

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE DE BEM DESAPROPRIADO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desafetação do imóvel expropriado e permuta com outro, de propriedade de terceiro, para abrigar várias edificações destinadas ao interesse público. Alegação de que houve tredestinação ilícita e que o bem foi avaliado em montante muito superior à indenização recebida na

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →