TJSP 2017708-05.2018.8.26.0000

Execução fiscal. IPTU. Alegada ilegitimidade passiva - Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da CF). A partir de uma interpretação exclusivamente literal das normas constitucionais que disciplinam a matéria, além da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, somente as autarquias e fundações públicas estariam abrangidas pela imunidade. Todavia, as sociedades de economia mista prestadoras de