TJSP 0000035-31.2017.8.26.0594

Tráfico de drogas – Pena – Ré primária, sem antecedentes – Prova que não indica que integre organização criminosa ou face do crime seu meio de vida – Redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – Cabimento – Substituição da pena por restritiva de direitos – Impossibilidade no caso concreto – Regime fechado – Possibilidade – Recurso provido em parte.