TJSP 1054295-05.2016.8.26.0100

"APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DUPLICATAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REDAÇÃO CONFUSA – VÍCIO NO SERVIÇO PRESTADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - I- Reconhecido que para a validade da cobrança de duplicatas não aceitas, é necessária a comprovação da efetiva prestação de serviço ou entrega e recebimento das