TJSP 1025695-18.2016.8.26.0053

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) – APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL – POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 – PARIDADE REMUNERATÓRIA – Irresignação da impetrante voltada ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória com relação aos servidores em atividade – inviabilidade – convergência total