TJSP 1028999-25.2016.8.26.0053

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) – AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL – AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 - Pretensão inicial do autor, servidor vinculado à polícia civil do Estado de São Paulo (agente), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com direito a proventos