TJSP 2055196-91.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Repetição de Indébito – Taxa de limpeza Pública – Taxa de Lixo – Decisão que indeferiu liminar – Ausente a evidência da probabilidade do direito – Inobservância dos requisitos do art. 300, do CPC – Decisão mantida - Recurso desprovido.