TJSP 2240700-10.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO DE BENS – VALOR DA CAUSA E BASE DE INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA – Decisão que determinou sejam considerados todos os bens que integram o monte mor – Inconformismo – Meação que deve ser excluída, posto que não abrangida pela prestação de serviço público – Decisão reformada – Agravo provido