Decisão · TJSP

TJSP 1024520-77.2017.8.26.0562

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-21

CIVIL

RECURSO – Apelação – Responsabilidade civil - Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais – Admissibilidade - Voo nacional - Defeito na prestação dos serviços comprovado - Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia, atualizada pela de Montreal - Aplicação do art. 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor – Verba indenizatória fixada em

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →