TJSP 1039178-18.2016.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Paridade e integralidade. Observância das regras de transição dos artigos 2º e 3º da EC 47/2005, determinada pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.260/SP para fins de obtenção da paridade e integralidade (Tema de Repercussão Geral nº 139). Decisão que não serve de paradigma aos policiais civis, uma vez que não trata da