Decisão · TJSP

TJSP 1068832-40.2015.8.26.0100

Rel. Carlos Alberto Garbi10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-12-05publicado em 2018-09-28

CIVIL

PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 31, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO AJUSTE OU MESMO DE ESTIPULAÇÃO DE CONTRATO EXCLUSIVO PARA INATIVOS, DESDE QUE EM PARIDADE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Plano de saúde. Autor aposentado e demitido sem justa causa.

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