Decisão · TJSP

TJSP 0005251-73.2004.8.26.0223

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-10-03

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2002. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de prescrição. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Propositura tempestiva da demanda. Interrupção do curso do prazo prescricional com a citação do executado. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com a redação

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