Decisão · TJSP

TJSP 0505499-60.2005.8.26.0606

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-10-03

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2000 – Transcurso de mais de cinco anos após o despacho que ordenou a citação – Prescrição intercorrente consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.

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