Decisão · TJSP

TJSP 0013648-68.2010.8.26.0302

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-10-03

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 – Transcurso de mais de cinco anos após o despacho que ordenou a citação – Prescrição intercorrente consumada – Recurso desprovido.

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