Decisão · TJSP

TJSP 0021679-18.2002.8.26.0477

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-10-03

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição –Contribuição de Melhoria de 1999– Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos – CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

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