TJSP 0002830-13.2004.8.26.0223

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Objeção prévia de executividade – Prescrição – IPTU – Exercícios de 2000, 2001 e 2002 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos da constituição do crédito – Aplicação do CTN, art. 174, redação originária – Prescrição consumada – Honorários advocatícios majorados em grau recursal para 15% do valor da causa - art. 85, § 3º, inciso I e § 11, do