Decisão · TJSP

TJSP 9000100-38.1991.8.26.0090

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-10-03

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –IPTU e Taxas – Exercício de 1990 – Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.