TJSP 0508885-71.2007.8.26.0075

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU. Exercício de 2006. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Descabimento. Transferência do imóvel por instrumento particular de compromisso de venda e compra, antes da ocorrência do fato gerador. Ilegitimidade de parte reconhecida. Possibilidade, contudo, de modificação do polo passivo da demanda. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ na