Decisão · TJSP

TJSP 1011633-07.2015.8.26.0344

Rel. Ana Maria Baldy6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-10-04

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. Sentença parcial de mérito proferida nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil. Interposição de recurso de apelação que configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso e obstando a aplicação do princípio da fungibilidade. Aplicação da multa prevista pelo artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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