TJSP 0000199-39.2017.8.26.0612

APELAÇÃO CRIMINAL – 1. Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Autoria e materialidade devidamente comprovadas – Condenação mantida – Confissão judicial – Dosimetria penal – Reconhecimento da atenuante da confissão e da agravante da reincidência como circunstância preponderante - Necessidade – Artigo 67 do Código Penal – Concessão da benesse prevista no