Decisão · TJSP

TJSP 2046448-70.2018.8.26.0000

Rel. Heraldo de Oliveira13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-05publicado em 2018-10-08

GERAL

*INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Astreinte – Insurgência sobre o valor da multa arbitrada – Alegação de excessividade e desnecessidade da medida - Valor que se revela adequado ao fim pretendido – Caráter coercitivo da medida – Observação da limitação temporal/valor - Decisão mantida – Recurso não provido, com observação *

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