TJSP 1007763-80.2016.8.26.0032

SAÚDE PÚBLICA – Fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis e insumos – Dever do Estado – Hipossuficiência para a aquisição – Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal nº 8.080/90 – Inocorrência de afronta à separação dos poderes – "HOME CARE" – Impossibilidade de acompanhamento diário e ininterrupto do paciente – Ausência de