TJSP 1004730-98.2014.8.26.0405

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Sentença de procedência, para condenar a rquerida a pagar as despesas com o tratamento da autora – Negativa de cobertura que se deu sob a alegação de que não foi cumprido o prazo de carência para internação – Inadmissibilidade – Prazo de carência que é de 24 horas para casos de urgência ou emergência – Inteligência dos artigos 12, V, "c" e 35-C da Lei n.