TJSP 1000980-29.2016.8.26.0596

Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora cobrada sem nada dever. Ausência de comprovação de negativação injusta ou indevida. Comunicado com a informação de que a não regularização do débito poderia acarretar a inclusão do nome no órgão de proteção ao crédito que não gera, por si só, direito à reparação