Decisão · TJSP

TJSP 0063017-47.2005.8.26.0224

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-10-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 - Despacho que ordena a citação proferido depois de decorrido o prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação dada pela LC nº 118/2005 – Exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004 – Transcurso de mais de cinco anos após o despacho que ordenou a citação sem causa interruptiva –

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