TJSP 0504317-36.2012.8.26.0075

Exceção de pré-executividade. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva. Promessa de compra e venda do imóvel – ausência de registro do título translativo – legitimidade passiva do promitente vendedor. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Dá-se provimento ao recurso.