Decisão · TJSP

TJSP 0008113-16.2012.8.26.0650

Rel. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-28publicado em 2018-10-11

TRIBUTÁRIO

ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobrança de valores para utilização de faixa de domínio de rodovias sob administração da CCR-AUTOBAN para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. Inadmissibilidade. As disposições do Decreto nº 84.398/80 são especiais com relação às da Lei nº 8.987/95 e são aplicáveis ao caso em exame por força do princípio da especialidade. "as

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