Decisão · TJSP

TJSP 0003354-28.2016.8.26.0372

Rel. Paulo Rossi11ª Câmara Criminal Extraordináriajulgado em 2018-06-29publicado em 2018-10-11

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente (artigo 33 da Lei nº 11.343/06) – Recurso Defensivo – Preliminar – nulidade – deficiência de defesa técnica – afastada. Nulidade - Ausência de advertência sobre o direito de permanecer calado – afastada. Mérito: Absolvição - Alegação de inexistência de provas – impossibilidade - autoria e materialidade

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