Decisão · TJSP

TJSP 0003967-48.2013.8.26.0115

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-10-15

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2005 a 2008. Nulidade das certidões de dívida ativa. Configuração. Inobservância do estatuído no artigo 2º, § 5º, III, IV e VI, da Lei 6.830/80. Falta de menção ao fundamento legal da exação, dos encargos incidentes sobre os débitos e do número do processo administrativo de auto de infração. Execução

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