Decisão · TJSP

TJSP 1013017-82.2017.8.26.0037

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-10-15

CIVIL

APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA – Contribuição de melhoria – Município de Araraquara – O tributo deve ser cobrado de acordo com a valorização experimentada pelo imóvel, decorrente da obra pública – Ocorrência de valorização não comprovada – RECURSO PROVIDO.

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