TJSP 1047241-03.2014.8.26.0053

Apelação – Mandado de segurança preventivo – Inscrição do nome da empresa no CADIN por não recolhimento de ICMS – Não se reconhece ofensa ao princípio da livre iniciativa – Os procedimentos administrativos e recursos respectivos, referidos pela impetrante, não discutem o lançamento do tributo, mas apenas se referem à eventual possibilidade de compensação do débito com precatórios. Tal