Decisão · TJSP

TJSP 0169292-96.2008.8.26.0100

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-10-15

CIVIL

APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo dos exercícios de 2003 a 2005 - Empresa de grande porte geradora de substancial quantidade diária de resíduos sólidos, cujo serviço de coleta é realizado por particular através de contrato de serviço - Ausência de renovação do cadastro municipal - Permanência da condição de grande geradora de resíduos -

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