Decisão · TJSP

TJSP 0000570-58.2015.8.26.0099

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-10-17

CIVIL

APELAÇÃO – OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercícios de 2010 a 2013 – Compromisso de compra e venda que não exime os proprietários da responsabilidade fiscal – Legitimidade passiva concorrente – Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação – Súmula 399 do STJ – Recurso provido.

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