TJSP 0534191-28.2009.8.26.0348

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2006. Extinção do feito, com esteio no artigo 26, da Lei 6.830/80. Condenação do exequente a pagar honorários de sucumbência. Pretensão de aumentar referida verba. Admissibilidade. Necessidade de remuneração condigna do profissional. Inteligência do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil.