Decisão · TJSP

TJSP 0011270-47.2012.8.26.0019

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-10-19

CIVIL

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Taxa de remoção de lixo e multa por falta de limpeza e construção de muros ou gradil e passeio público. Exercício de 2005. Sentença procedente para reconhecer ilegitimidade passiva. Arrendatária de imóvel pertencente à União, objeto de concessão para prestação do serviço público de transporte ferroviário. Hipótese que não arreda do arrendatário

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