TJSP 0048426-89.2007.8.26.0554

PROCESSUAL CIVIL – READEQUAÇÃO DO JULGADO. Recurso repetitivo (art. 543-C, CPC/73). V. Aresto que já teve por base a matéria tratada no RE nº 870.947/SE e que determinou a aplicação de decisão transitada em julgado. Não é caso de readequação. Recurso mantido.