TJSP 9093609-69.2009.8.26.0000

Apelações. Ação declaratória de nulidade de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2002. Decisório a dar provimento ao reclamo e a afastar a cobrança das taxas de ofício. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos com esteio no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil.