Decisão · TJSP

TJSP 1049346-16.2015.8.26.0053

Rel. Moacir Peres7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-19publicado em 2018-10-23

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Manutenção do julgado. Acórdão que determinou a aplicação do quanto decidido pelo STF, no Tema 810. Acórdão mantido em todos os seus termos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →