Decisão · TJSP

TJSP 0005539-53.2014.8.26.0099

Rel. Willian Campos15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-24publicado em 2018-10-23

CIVIL

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N° 11.343/2006 – POSSIBILIDADE – AUSENTES EVIDÊNCIAS INEQUÍVOCAS DA MERCANCIA. Cabível a desclassificação para o crime de posse de tóxicos para uso próprio quando as provas colhidas são frágeis a ensejar condenação por tráfico. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

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