TJSP 1007139-31.2017.8.26.0053

Mandado de segurança – Aposentadoria – Policial civil – A questão relativa a ter ou não a impetrante direito é investigável por via documental – O mandado de segurança é via adequada à pretensão – Não se diga que deveria a impetrante, antes, pedir a aposentadoria para, só então, reclamar de eventual redução no salário – Não se justifica onerar o servidor a suportar anos de agonia, por