TJSP 0033228-64.2016.8.26.0564

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – CARÊNCIA DA AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CABIMENTO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO AO VALOR INCONTROVERSO – DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – COMINAÇÃO DE MULTA