Decisão · TJSP

TJSP 1011291-94.2014.8.26.0161

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-09-05publicado em 2018-10-23

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

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