Decisão · TJSP

TJSP 0127650-89.2007.8.26.0000

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-10publicado em 2018-10-23

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO 'DECISUM' SOBRE O CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. Embargos rejeitados.

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