Decisão · TJSP

TJSP 0005919-21.2012.8.26.0625

Rel. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-02-06publicado em 2018-10-24

PREVIDENCIÁRIO

Acidentária – LER em membros superiores – Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados – Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portador de LER em membros superiores, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial.

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