Decisão · TJSP

TJSP 9102528-18.2007.8.26.0000

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-01-30publicado em 2018-10-24

PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO INSS - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL DE CUSTAS - DESERÇÃO CONFIGURADA.